A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja
competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de
investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do
deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes
(PTdoB-MA).
Foi excluído durante
votação de destaque, o artigo
do substitutivo do relator, deputado Fabio Trad
(PMDB-MS), que permitia a investigação subsidiária do Ministério Público (MP) em algumas ações criminais.
Com isso, voltou a valer o texto original da PEC, que atribui
exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação
criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de
conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
A proposta agora
seguirá para plenário da Câmara para votação em dois turnos.
Com informações da Agência
Câmara
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirEste comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirEste comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluirEsta correto, deve ser esclarecido que a princípio não se pode ter dúvidas da sinceridade,
ResponderExcluirética e competência dos Promotores de Justiça, mas não há como se
esquecer de que se trata de um acúmulo grande de poderes em um só
órgão, o que poderia gerar conseqüências muito sérias em caso de abuso no
exercício deste poder, com riscos à liberdade pessoal dos cidadãos. Outro
dado concreto: o sistema acusatório não exige do Ministério Público isenção
ou imparcialidade, nem mesmo este órgão atua na esfera penal como “fiscal
da lei”, pois, no Processo Penal o Parquet é parte, não se lhe exigindo,
conforme entendimento já cristalizado pelos tribunais, que atue com a mais
absoluta imparcialidade. Isso sem mencionar a importante questão da
paridade das armas, muito bem colocada pelo Ministro Nelson Jobim em
recente julgamento perante o STF 8 no sentido de que caso se conceda
poderes de investigação ao Ministério Público, idêntico poder deve ser dado
à defesa (tanto à Defensoria Pública quanto à advocacia privada), sob pena
de se violar o princípio da igualdade no Processo Penal. É relevante também ressaltar que este ato do Ministério
Público de participar das investigações é inconstitucional, pois feriria a Constituição
Federal não estando expressa esta possibilidade neste diploma.
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
ResponderExcluir