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segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Deputado Lourival Mendes quer participação da Magistratura e do Ministério Público no Exame de Ordem

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou Projeto de Lei de nº.2625/2011 que prever a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem. O Projeto altera a Lei nº. 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pelo texto da proposta os representantes dos juízes e dos promotores serão indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em que pese nossa Carta Magna determinar a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de juiz e membros do Ministério público, o mesmo não ocorre no Exame de Ordem, que é feito exclusivamente pelos advogados’’, explicou o parlamentar.

Por fim, Lourival Mendes ressaltou que ‘’ pela importância da OAB no cenário da Administração da Justiça, é necessária a participação efetiva e em todas as fases de membros da Magistratura e do Ministério Público no Exame da Ordem, por um princípio de paralelismo das formas, porquanto os advogados participam, obrigatoriamente, e em todas as fases, das Bancas Examinadoras dos concursos de ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público. “

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Um comentário:

  1. PARABÉNS AO DEPUTADO POR ESTA INICIATIVA DE AJUSTAR AS LEIS AOS FATOS!

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