O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou nesta quarta-feira(29) um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja incluída imediatamente na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda á Constituição nº 549, mais conhecida como PEC dos Delegados. O parlamentar ressaltou que a proposta já teve o trâmite concluído nas Comissões e está pronta para ser inserida na pauta de votações.
A PEC nº 549/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, acrescenta o art. 251, às Disposições Gerais da Constituição Federal, concedendo aos delegados de polícia o direito à remuneração por intermédio do subsídio, previsto no § 4º, do art. 39, da Magna Carta, igual à retribuição pecuniária paga aos membros do Ministério Público, que participam das diligências na fase investigatória criminal.
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