O Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA) apresentou Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº. 37 de 2011 que redefine as competências para investigação criminal. A proposta atribui privativamente à investigação criminal as polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com o parlamentar a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública neste processo tem causado grandes problemas aos processos jurídicos no Brasil e vários feitos têm suas instruções prejudicadas e sendo questionadas nos Tribunais Superiores.
"Os órgãos policiais são as únicas instituições que contam com pessoal capacitado para investigar crimes e, dessarte cumprir com a missão que lhe outorga o art. 144 da Carta Magna", explicou o parlamentar.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.
A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.
Confira a íntegra da PEC aqui
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