Lourival Mendes na Comissão representativa do Congresso

O Plenário aprovou na quarta-feira (4) o nome dos deputados para a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar (18 a 31 de julho). Entre as atribuições da comissão, estão a de zelar pelas prerrogativas e preservar as competências da Câmara e do Senado, e autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País em períodos superiores a 15 dias.

A comissão também poderá deliberar sobre pedidos para sustar atos normativos do Executivo que excedam seu poder regulamentar; ou sobre projeto de lei de créditos adicionais, se já houver parecer da Comissão Mista de Orçamento. O grupo de parlamentares também tem o poder de fiscalizar e controlar atos do Executivo, receber reclamações e representações contra atos de autoridades ou entidades públicas e convocar ministros.

A Comissão Representativa do Congresso Nacional é composta por 16 deputados e 8 senadores. Compõem a relação de deputados: Arlindo Chinaglia (PT-SP); Marina Santanna (PT-GO); Paulo Teixeira (PT-SP); Geraldo Resende (PMDB-MS); Mauro Benevides (PMDB-CE); Bruno Araújo (PSDB-PE); Leonardo Vilela (PSDB-GO); Alexandre Leite (DEM-SP); Maurício Quintella Lessa (PR-AL); Gonzaga Patriota (PSB-PE); Flávia Morais (PDT-GO); Sarney Filho (PV-MA); Paes Landim (PTB-PI); Andre Moura (PSC-SE); João Ananias (PCdoB-CE); e Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Com informações do site http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=73573&codjor

PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção

PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção

Por Paulo Roberto D'Almeida

Objeto de inúmeras críticas e falsas interpretações por parte de promotores e procuradores de Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2011) que estabelece que a apuração das infrações penais seja de competência privativa das polícias Civis e Federal será um auxílio para o país, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção. É o que garantem a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR) e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da Segurança Pública no Brasil, e deixa claro que a missão de investigar crimes é da Polícia Judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal.

Defensores da PEC 37, a Adepol/BR e a ADPF elaboraram um documento público desmentindo ponto a ponto as falácias ditas pelo Ministério Público (MP) sobre a proposta de emenda à Constituição. Sob o título “10 Mentiras sobre a PEC 37. Diga Sim à PEC da Cidadania”, o documento mostra que, ao contrário do que diz o MP, não existe no ordenamento constitucional nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal. “Pelo contrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizer que a investigação criminal é privativa da Polícia Judiciária”, diz o documento assinado pelas duas associações.

No Brasil, funciona o sistema acusatório de investigação, ou seja, o Ministério Público oferece a denúncia e a Polícia Judiciária investiga. Até os países europeus que atualmente adotam o sistema misto de investigação estão migrando para o mesmo sistema adotado pelo Brasil. Além disso, ao contrário do que diz o MP, a PEC 37 vai de encontro com os tratados internacionais assinados pelo Brasil.

As convenções de Palermo (contra o crime organizado), de Mérida (contra a corrupção) e a das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária no combate a esses crimes. Mas frisa que a atuação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público.

Outra falsa alegação sobre a PEC 37 é a de que, com sua aprovação, a quantidade de órgãos fiscalizadores sofrerá drástica redução. De acordo com as associações, quando o Ministério Público tenta realizar investigações criminais por conta própria, ele deixa de cumprir uma de suas principais funções constitucional: o de ser fiscal da lei. Sendo assim, deixa de dar a atenção aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos tribunais, para exercer um papel que não é seu.

Aliás, a Constituição Federal é taxativa ao elencar as funções e competências do Ministério Público. E fazer investigação criminal não é uma delas. “Quando o Ministério Público, agindo à margem da lei, se aventura numa investigação criminal autônoma, quem agradece é a criminalidade organizada, pois estas investigações serão anuladas pela justiça”, acreditam a Adepol/BR e a ADPF.

Além disso, o MP alega que a PEC 37 vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Na verdade, a matéria está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu parecer, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, votou favoravelmente à pretensão dos delegados. Segundo ele, “a Constituição de 88 conferiu o poder de investigação penal à Polícia. A instituição que investiga não promove ação penal e a que promove a ação penal não investiga”, afirmou Peluso. O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu: “Não imagino procurador com estrela no peito e arma na cintura para enfrentar criminosos na rua como se fosse policial”, disse.

Outras verdades sobre a PEC 37
Ao contrário do que dizem promotores e procuradores de Justiça, a PEC 37 não gera insegurança jurídica e não desorganiza o sistema de investigação criminal. Afinal, a investigação criminal feita pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei, além de ser controlada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Já no caso do Ministério Público, não há regras, controle, prazos, nem acesso à defesa. Além do mais, a atuação é arbitrária.

Sobre a alegação de que a PEC impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, as entidades esclarecem que quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Polícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de forma integrada e cooperada. Mas lembram que a Polícia Judiciária — cujo trabalho é isento, imparcial e está a serviço da elucidação dos fatos — não está subordinada ao Ministério Público.

O Ministério Público tenta diminuir o trabalho das polícias Civis e Federal alegando não haver capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. A Adepol/BR e a ADPF rechaçam tal afirmação e garantem que o Ministério Público não está interessado em todas as investigações, mas só os casos de potencial midiático. “É uma falácia dizer que o Ministério Público vai desafogar o trabalho das polícias”, diz o documento assinado pelas duas associações.

A PEC 37 tem o apoio unânime de todos os setores da Polícia. Para Adepol/BR e a ADPF, “quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estão longe do ideal republicano. Não é possível conceber uma democracia com o Ministério Público reivindicando poderes supremos de investigar e acusar ao mesmo tempo, comprometendo, por conseguinte, o saudável equilíbrio dos poderes”.

Paulo Roberto D'Almeida é presidente da Associação dos Delegados de Polícia.
Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012

Texto extraído do site http://www.conjur.com.br/2012-jul-05/paulo-dalmeida-pec-37-ajudara-pais-combate-corrupcao

Audiência pública discutirá a suspensão dos vôos da TAM para a cidade de Imperatriz do Maranhão

Foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, requerimento do Deputado Lourival Mendes(PTdoB-MA) que solicita a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para debater o anúncio intempestivo da TAM linhas aéreas, sobre a suspensão dos vôos 3528, que faz o trecho Brasília/Imperatriz/São Luís e 3529, São Luís/Imperatriz/Brasília, respectivamente, a partir do dia 7 de maio de 2012

Mendes argumentou que a matéria é urgente, tendo em vista que a suspensão dos vôos 3528 e 3529 da TAM acarretarão sérios prejuízos à população, inclusive aqueles que já tinham adquirido os bilhetes.

A audiência pública acontecerá no dia 3 de maio, às 10 horas no plenário da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

José Sarney é a favor da redivisão territorial do Brasil

O presidente do Senado, José Sarney, é favorável à redivisão territorial do Brasil. A afirmação foi feita em resposta a uma indagação feita pelo economista Célio Costa sobre a criação de novos estados. Ao ser perguntada a sua opinião sobre o tema, o senador respondeu taxativamente: “Claro, sou a favor que seja feita a redivisão do País. Ontem, inclusive, instalamos aqui no Senado uma comissão especial para a elaboração de um estudo para debater esta questão. Não tenho dúvida de que será apresentado um projeto que venha a promover a divisão territorial em nosso país”, afirmou.

O presidente do Congresso Nacional recebeu quinta-feira, 12, a Comissão Pró-Criação do Estado do Maranhão do Sul, que foi a Brasília pedir o seu apoio para colocar na pauta do Senado o projeto de autoria do senador e ministro Edison Lobão pedindo autorização do plebiscito no Maranhão para a criação do novo estado.

O encontro foi solicitado pela Frente Parlamentar em Defesa da Criação do Maranhão do Sul, através do presidente e deputado Lourival Mendes, com apoio da Frente Popular pela criação do Maranhão do Sul e do Comitê Pró-Criação do Maranhão do Sul. O encontro ocorreu por volta do meio-dia, no gabinete da presidência do Senado.

Estiveram presentes compondo a comissão a deputada estadual Valéria Macedo (PDT), que representou os demais deputados sul-maranhenses; os deputados federais Chiquinho Escórcio (PMDB) e Lourival Mendes (PTdoB), este último representando a Frente Parlamentar Pró-Maranhão do Sul; Sabino Costa, representando os ruralistas de Imperatriz e região; o prefeito Alex Alves, de São Francisco do Brejão, representando os prefeitos através da Associação dos Municípios da Região Tocantina (Amrt); Chico Brasil, representando a CDL e a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, e os jornalistas Josué Moura e William Marinho, representantes do Comitê e da Frente Popular Pró-Maranhão do Sul, respectivamente.

Assessorando a comissão, também esteve presente o professor e economista Célio Costa, autor do Estudo de viabilidade sócio-econômica do Estado do Tocantins e dos estudos de viabilidade econômica para a recente tentativa de criação dos Estados de Carajás e Tapajós. Célio entregou ao presidente do Senado, José Sarney, um exemplar do livro de sua autoria “Viabilidades Econômicas do Estado do Carajás”, informando que está sendo acertado com a Frente Parlamentar, a Frente Popular e o Comitê Maranhão do Sul para que este também faça um estudo sobre as viabilidades econômicas para a criação do Estado do Maranhão do Sul.

Por cerca de uma hora, Sarney ouviu atentamente todos os integrantes da comissão, iniciando pelo deputado Lourival Mendes, que fez um relato do seu trabalho na Câmara em prol da criação do novo Estado, com a criação da Frente Parlamentar pró-Maranhão do Sul. “Sabemos do seu espírito democrático e da sua força como um dos homens mais influentes da República, por isso viemos aqui pedir o seu apoio para que a vontade do povo seja feita, que é autorização para realização do plebiscito e a criação do Maranhão do Sul. E estamos confiantes que o senhor vai atender nossa reivindicação”, disse Lourival Mendes.

Em seguida, falou o presidente da Frente Popular Pró-Maranhão do Sul, William Marinho, que fez um breve histórico da criação da Frente, informou sobre a tramitação dos dois projetos (do Senado e o da Câmara) e a exemplo de Lourival Mendes também manifestou a sua confiança na força e no apoio de Sarney para viabilização do projeto. “Trata-se de um sonho do povo sul-maranhense e sei que o senhor será sensível a isso, nos ajudando a concretizar esse sonho”, asseverou Marinho, entregando em seguida um documento, a “Carta de Imperatriz”, assinada por várias entidades, lideranças políticas, comunitárias e empresariais.

Por sua vez, Chico Brasil fez um relato das potencialidades da região a ser desmembrada e dos anseios da classe empresarial em ver criado o novo Estado, também fazendo um pedido em prol da autorização para o plebiscito e a ajuda de Sarney para a criação do Maranhão do Sul. “Sabemos que se o senhor quiser isso acontecerá, por isso viemos aqui pedir o seu apoio: permita que o povo do Maranhão realize esse plebiscito e decida sobre a criação dessa nova unidade da federação”, apelou Chico Brasil.

O prefeito Alex Alves também manifestou ao presidente Sarney o pedido dos prefeitos da região tocantina e sul do Maranhão: o de verem um dia criado o Maranhão do Sul na certeza de maior desenvolvimento. “Nós prefeitos sabemos que com a criação do Maranhão do Sul serão abertos novos horizontes de progresso e desenvolvimento econômico, melhorando assim consequentemente nossos municípios. A maioria dos nossos prefeitos também acredita que com a sua ajuda em prol dessa causa será mais fácil a concretização desse sonho que é o de todo o povo de uma região”, afirmou Alex.

Sem meias palavras, o jornalista Josué Moura fez um informe sobre o movimento e lembrou ao presidente do Senado sobre uma audiência com ele com o mesmo fim, ocorrida há alguns anos através do Comitê Pró-Maranhão do Sul. Josué foi enfático ao afirmar ao presidente do Senado que na região a ser desmembrada, principalmente em Imperatriz, ninguém acredita que Sarney seja a favor da criação do novo Estado.

“O quê se ouve dizer, presidente, é que o Maranhão do Sul só sai um dia depois que o senhor morrer, porque enquanto o senhor for vivo não deixará dividir o Maranhão. Mas eu digo que nunca li nem ouvi nenhuma afirmação sua na imprensa se posicionando contra o Maranhão do Sul. Pelo contrário, tenho recortes de jornais com o senhor dizendo que se fosse da vontade do povo o senhor não seria contra. Pois saiba que é da vontade do povo, sim, e por isso estamos aqui solicitando o seu apoio para ajudar a liberar o pedido de plebiscito para que possamos fazer a vontade do povo e criar o Maranhão do Sul”, afirmou Josué Moura.

A deputada Valéria Macedo fez uma rápida exposição sobre o desejo do povo da região sul-maranhense pela emancipação, informou sobre sua iniciativa de tentar abrir o debate sobre o Maranhão do Sul na Assembleia assim que assumiu o mandato com o pedido e a aprovação da Comissão de Estudo de Redivisão Territorial do Maranhão e que estava ali em nome dos seus colegas de bancada da região tocantina e sul do Estado (os deputados Antonio de Pádua, Léo Cunha, Carlinhos Amorim, Antonio Pereira e Francisca Primo) e demais deputados que apoiam a causa do Maranhão do Sul, solicitando que Sarney ajude a proporcionar ao povo o direito de se manifestar através de um plebiscito sobre a criação do novo Estado. “Por onde a gente anda naquela região é o que se ouve, é a cobrança do povo pedindo que a gente se mobilize, que faça algo para que finalmente seja criado o Maranhão do Sul. Já é uma cultura do povo sul-maranhense esse desejo de emancipação e acreditamos que respeitando esse desejo o senhor vai ajudar a concretizá-lo”, disse Valéria.

O empresário, agropecuarista, secretário de Desenvolvimento Econômico de Imperatriz e presidente do Sindicato Rural, Sabino Costa, fez um breve relato sobre as aspirações das classes produtoras e das perspectivas de desenvolvimento econômico com a criação do Maranhão do Sul e manifestou sua crença de que com apoio do presidente do Senado o plebiscito acontecerá de maneira afirmativa e o novo Estado será criado. “Nós entendemos que assim como aconteceu com o norte do Goiás com a criação do Tocantins, assim será com o sul do Maranhão com a criação de um novo estado, é o caminho mais curto para acelerar ainda mais esse processo de desenvolvimento que já está se dando lá na nossa região”, afirmou Sabino.

O deputado Francisco Escórcio falou que também era um apoiador da causa, pois teria sido, num passado não muito distante, o mentor de um pedido de criação do Estado do Planalto Central e como deputado estava, desde que assumiu o mandato, empenhado na luta de criação do Maranhão do Sul, tendo já entrado com requerimentos solicitando na Câmara que o pedido de plebiscito fosse colocado em votação. “Sei também que o senhor não é contra, pois foi no seu governo como presidente que foi criado o Estado do Tocantins. Portanto, tenho certeza que o senhor nunca foi nem será contra a criação do Maranhão do Sul”, disse Escórcio.

O último a falar, Sarney começou lembrando o encontro anterior, dizendo que esteve com o saudoso bispo de Imperatriz, o falecido Dom Afonso Felipe Gregory, e outros integrantes do comitê. Falou também das potencialidades das duas regiões - a que pretende se emancipar e a região onde ficará o antigo Maranhão -, tais como a descoberta do Gás de Capinzal e a perspectiva de outras jazidas na região sul, a refinaria de Bacabeira e a Suzano em Imperatriz, concluindo que tanto no Maranhão do Sul como no velho Maranhão o desenvolvimento econômico está a passos largos.

“Vou dizer o que já disse antes: eu não vou ser um ativista, nem tenho mais idade para isso, mas não colocarei entraves, nenhum obstáculo para a criação do Maranhão do Sul, pois quando uma região tem um ideal de autonomia, de liberdade, pode passar um tempo, mas evidentemente isso termina acontecendo, não adianta lutar contra, todas as nações foram feitas assim, é um processo normal e inexorável”, disse.

Sarney surpreendeu a todos quando disse que não sabia ou lembrava que no Senado havia um Decreto Legislativo do senador Edison Lobão (PDS nº 02/2007) solicitando a autorização para a realização do plebiscito do Maranhão do Sul. “Desculpem-me a franqueza, mas essa é a prova de que não estava segurando nada, pois nem sabia ou me lembrava que tinha um projeto nesse sentido aqui no Senado”, asseverou.

Finalizando, Sarney disse que seria objetivo solicitando à sua secretária e demais assessores que vissem o mais breve possível o que poderia ser feito para que fosse apreciado o Decreto Legislativo do então senador Edison Lobão, reiterando mais uma vez que jamais será contra. “Eu estou na fase de não perder amigos, nem arrumar novos inimigos. Vou ver como está esse decreto. Se puder, ajudarei para a realização do plebiscito e não criarei nenhum obstáculo para a criação do Estado... Está bem?”, finalizou Sarney. Todos responderam: “Está bem!”.

Durante o encontro, o economista Célio Costa falou sobre o estudo igual o que foi feito antes por ele para a criação do Estado do Tocantins e mais recente para as tentativas de criação dos Estados de Carajás e Tapajós.
(Assessoria)

FOnte: http://www.oprogressonet.com/noticiario/14379/politica/2012/4/15/jose-sarney-e-favor-da-redivisao-territorial-do-brasil/

Câmara instala a Comissão Especial que discutirá a proposta que trata da competência da investigação criminal

Foi instalada na terça-feira aComissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 37/11, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que define a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Foi designado presidente o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e como relator o deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Os demais cargos deverão ser definidos na próxima reunião.

A Comissão terá o prazo regimental de 40 sessões ordinárias (entenda-se sessões Plenárias) para apreciação da matéria, podendo este prazo ser prorrogado.

Foi aberto prazo de 10 dias para apresentação de emendas a partir do dia 09 de abril.

Com informações do site da Associação do Ministério Público de Goiás

OAB Nacional apoia PEC de autoria de Lourival Mendes que mantem poder de investigação criminal só na Polícia

Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou hoje (09) ao presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D’Almeida, apoio da entidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011 de autoria do Deputado Lourival Mendes, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal. O apoio foi solicitado pelo presidente da Adepol em audiência na qual esteve acompanhado de uma comitiva de dirigentes da entidade e delegados. Ophir lembrou que o Conselho Federal da OAB já ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

De acordo com a Adin da OAB, a pretexto de realizar o controle externo das polícias, o artigo 2º da Resolução 20/2007 do CNMP permite ao Ministério Público promover investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal. “Aquele que é titular da ação penal, caso do MP, não pode produzir provas; pois assim vamos ter o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal”, observou Ophir Cavalcante na audiência à Adepol.

O presidente nacional da OAB decidiu solicitar a comissões do Conselho Federal da entidade uma análise a respeito de outro pedido da Adepol, que diz respeito ao projeto de lei 7193/2010, dispondo sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, o que Ophir chamou de “delegado natural”. Ele ficou também de transmitir ao Instituto Innovare, no qual a OAB tem assento com direito a voz, o pleito da entidade dos policiais de integrar aquele órgão e ver instituída uma premiação às boas práticas exercidas por delegados em favor da Justiça e da cidadania.

Com informaçãoes do site do Conselho Federal da OAB.

Lourival Mendes apresenta PEC criando benefício para as vítimas de violência

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 134/2012, do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O texto da PEC esclarece que o esclarece o conceito de vítima de violência como sendo “as pessoas que sofreram morte ou lesão incapacitante permanente”.

A proposta estabelece que no caso de morte da vítima de violência, o beneficio será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos e demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta de emenda constitucional visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

‘’Tendo em vista que é dever do Poder Público assegurar aos cidadãos a incolumidade e o bem-estar das pessoas e, na medida em que o Estado não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos, propomos a presente inovação constitucional, visando amparar as vítimas diretas da violência, bem como seus familiares, estabelecendo obrigações para o Estado’’, argumenta Mendes.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.