Sem cobrança ITramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 1117/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB), que exclui dos terrenos de marinha (de propriedade da União) as áreas localizadas em sede de municípios. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é evitar que os moradores de municípios situados em ilhas - como São Luís (MA) - paguem tributos tanto ao município quanto à União. Lourival Mendes está articulando e acredita que seu projeto será aprovado.
Sem cobrança II
Lourival Mendes fez a proposta sob o argumento de que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vem cobrando foro anual e laudêmio dos moradores de zonas costeiras. O entendimento da SPU é o de, apesar da Emenda 46, de 2005, que as terras pertencem à União. Mendes afirma que a redação do texto constitucional é falha e deixa margem para que a SPU defina o que é ou não é terreno de marinha.
ESTADO MAIOR- Jornal O Estado do Maranhão- 12/09/2011
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