PEC inclui segurança pública eficiente entre direitos individuais

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que institui um sistema de segurança pública eficiente e de qualidade entre os direitos individuais dos cidadãos brasileiros.

Apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC prevê qualidade e eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública, ostensiva e investigativa, ficando garantidos os meios e recursos a eles inerentes.

“O direito a uma sociedade segura é a premissa garantidora para todos os demais direitos”, acredita Mendes. “É essencial elencar no texto constitucional que a segurança pública deva ser prestada com eficácia, eficiência e efetividade para o cidadão, assegurando-se os recursos e meios necessários para seu cumprimento.”

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias

Lourival Mendes tem 100% de presença em plenário em 2011.

Dos 513 parlamentares da Câmara Federal, apenas 13 não faltaram a nenhuma das 107 sessões em 2011. Na lista figura o nome do Deputado Federal pelo Maranhão, Lourival Mendes(PTdoB).

Além do parlamentar maranhense fazem parte da lista: Alexandre Leite (DEM-SP), Edivaldo Holanda (PTC-MA), Hermes Parcianello (PMDBPR), Jesus Rodrigues (PT-PI), Lincoln Portela (PR-MG), Lúcio Vale (PR-PA), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Manato (PDT-ES), Pedro Chaves (PMDB-GO), Reguffe (PDT-DF), Salvador Zimbaldi (PDT-SP) e Tiririca.

Os nomes foram publicados no final de semana no jornal Correio Braziliense e na revista Época.

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes relativo a PEC que garante autonomia para defensorias públicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/11, que tem a deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) como autora. A proposta garante às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e dos territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. O objetivo é garantir o mesmo tratamento dado às defensorias estaduais, que gozam de autonomia administrativa e funcional desde 2004.

Também foi aprovada a PEC 100/11, que trata de assunto semelhante e tramita em conjunto.

O relator na CCJ, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), recomendou a aprovação das medidas, que ainda serão analisadas por comissão especial antes de serem votadas em dois turnos pelo Plenário.

Lourival Mendes afirmou que as PECs corrigem uma inconstitucionalidade introduzida pela Emenda à Constituição 45/04. “O poder constituinte originário dispôs em 1988 que 'a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados'. Sendo assim, é clara a inconstitucionalidade advinda da emenda, que atribuiu sem razão autonomia funcional e administrativa apenas ao ramo estadual da Defensoria Pública”, explicou.

Os deputados presentes à reunião ressaltaram que a medida melhorará a estrutura do órgão, possibilitando um melhor atendimento à população mais pobre. “Apesar do pequeno número de defensores federais – cerca de 480 – a DPU realizou mais de um milhão de atendimentos no ano de 2010. Esse trabalho é fruto da abnegação dos defensores, pois muitas vezes lhes faltam condições básicas para prestar assistência jurídica à população carente”, reforçou o relator.

Mendes lembrou ainda que, em contraste com os 481 defensores públicos federais, há no País 7.970 advogados públicos federais para defender a União, 1.698 membros do Ministério Público da União, 3.574 juízes do Trabalho e 1775 juízes federais. “Isso revela a urgente necessidade de se estruturar efetivamente a Defensoria Pública da União”, explicou.


'Agência Câmara de Notícias'

CCJ aprova PEC de autoria de Lourival Mendes que restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui privativamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. A proposta será agora examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário. A admissibilidade da proposta foi aprovada por 31 votos a oito.

O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida e destacou que a falta de regras claras na Constituição vem levando esse assunto para o Judiciário. Segundo Faria de Sá, o texto deverá reconhecer a importância dos delegados de polícia e impedir qualquer eventual contestação do trabalho policial. “Se a PEC for aprovada, o Ministério Público continuará com o seu papel. O objetivo é somente garantir que os delegados de polícia tenham autonomia e liberdade”, argumentou.

Lourival Mendes afirmou que muitas das provas colhidas na fase de investigação “são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito”.

Na avaliação de Mendes a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários à efetiva realização da justiça.

Com informações da Agência Câmara

Frente Parlamentar em defesa da criação do Estado do Maranhão do Sul é instalada na Câmara dos Deputados

Foi instalada oficialmente na última quarta (7), a Frente Parlamentar em defesa da criação do Estado do Maranhão do Sul. O Presidente da Frente é o Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A cerimônia ocorreu na Câmara dos Deputados e contou com a presença dos Deputados Estaduais pelo Mranhão, Dr. Pádua (PSD) e Valéria Macedo (PDT), além de vários representantes de Comitês Pro - Maranhão do Sul.

Lourival Mendes observou que “a criação do Maranhão do Sul vai trazer maior desenvolvimento e progresso para a região”.

Mendes ressaltou que o objetivo principal da Frente Parlamentar será a articulação junto aos líderes partidários e demais parlamentares para aprovação do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização de um plebiscito acerca da criação desse novo Estado.

Dr. Pádua destacou que considera “muito positiva essa reunião com a bancada federal maranhense, em Brasília, para discutir a viabilidade da criação do Maranhão do Sul, bem como uma agenda de luta para mobilizar o estado em relação a essa bandeira histórica do povo da região”.

Regramento Legal

A Constituição Federal estabelece no seu art. 18 § 3º que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

Lourival Mendes concede Medalha do Mérito Legislativo ao Pastor Silas Malafaia.

Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) concedeu a Medalha do Mérito Legislativo ao Pastor Silas Malafaia. A cerimônia de entrega da Medalha ocorreu na ultima quinta (30) em uma cerimônia especial no Salão Negro do Congresso Nacional.

O parlamentar ressaltou que “o pastor tem um trabalho muito relevante para a sociedade cristã e toda a bancada cristã na Câmara aprovou a sua indicação.’’

Em entrevista ao site Congresso em Foco, Lourival Mendes destacou que Silas Malafaia tem toda liberdade de expressar aquilo em que acredita. “Ele defende um ponto de vista dele e da frente parlamentar evangélica.”, declarou.

Mérito legislativo

Desde 1983, a medalha de Mérito Legislativo é entregue anualmente pela Câmara a personalidades brasileiras ou estrangeiras que realizam serviços de relevância para a sociedade. Os deputados indicam os agraciados que recebem a medalha das mãos do presidente da Casa e do segundo-secretário.

Ao todo, 39 pessoas serão agraciadas. Entre elas, o empresário Eike Batista, o ex-deputado e assessor especial do Ministério da Defesa José Genoíno, o editor e presidente do Grupo Abril, Roberto Civita, o deputado estadual Marcelo Freixo (Psol-RJ) e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Com informações do site Congresso em Foco