Constitucionalista Ives Gandra fala sobre a PEC 37.

Lourival Mendes cria Frente Parlamentar em Defesa da Fiscalização Agropecuária

Foi lançada, na ultima quarta-feira (5), a Frente Parlamentar em Defesa da Fiscalização Agropecuária.O Presidente da Frente será o Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A Frente Parlamentar teve a anuência 259 parlamentares, que assinaram o requerimento 7563/2013.

A solenidade de instalação foi realizada no Plenário 15, Anexo II da Câmara dos Deputados e contou com a presença de representantes de 20 estados da federação.A frente será um dos pólos que viabilizará a valorização e reconhecimento das atividades dos Fiscais Agropecuários no Congresso Nacional. 

Segundo a UNAFA, entre os objetivos da frente, além do fortalecimento e valorização dos fiscais agropecuários, estão o respeito à agropecuária sustentável e produção familiar e artesanal, garantindo a qualidade e segurança da produção animal e vegetal; a geração de renda para sustento do homem no campo, e o incremento direto e indireto da arrecadação tributária com repercussão positiva na balança comercial brasileira.

Os Deputados buscarão promover o fortalecimento da carreira, a defesa de seus interesses e sua consolidação junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal, a sociedade brasileira e a comunidade internacional.

A ANFFA Sindical e a UNAFA, ao tomarem conhecimento da proposta do parlamentar, acompanharam e auxiliaram os trabalhos da assessoria. 

“Acreditamos no sucesso da Frente, pois há uma integração muito forte entre todas as entidades representativas dos servidores que executam a fiscalização agropecuária no Brasil”, declarou Francisco Saraiva ,Presidente da UNAFA.

Com informações do site da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários de SC

PEC 37 garante ao cidadão direito de saber quem está investigando, diz Lourival Mendes a Globo News.

Clique aqui e assista o vídeo no site da Globo News.

NOVO SITE OFICIAL DO DEPUTADO FEDERAL LOURIVAL MENDES

Acesse o novo site oficial do Deputado Lourival Mendes.

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http://lourivalmendes.org/

PEC de Lourival Mendes beneficia vítimas de violência

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 134/2012, do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O texto da PEC esclarece que o esclarece o conceito de vítima de violência como sendo “as pessoas que sofreram morte ou lesão incapacitante permanente”.

A proposta estabelece que no caso de morte da vítima de violência, o beneficio será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos e demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta de emenda constitucional visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

‘’Tendo em vista que é dever do Poder Público assegurar aos cidadãos a incolumidade e o bem-estar das pessoas e, na medida em que o Estado não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos, propomos a presente inovação constitucional, visando amparar as vítimas diretas da violência, bem como seus familiares, estabelecendo obrigações para o Estado’’, argumenta Mendes.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

O relator da proposta já apresentou parecer favorável.

Márcio Thomaz Bastos e a PEC 37

Do Conjur:

O ano era 2003 ou 2004 e Márcio Thomaz Bastos era ministro da Justiça. Ele convocou uma comissão paritária para que delegados da Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal discutissem as reivindicações dos procuradores da República para fazerem, eles mesmos, as investigações. O então diretor-geral da PF, Paulo Lacerda, resolveu a questão: “Fico muito feliz que a Procuradoria-Geral queira assumir as investigações. Aliás, vamos passar todos os inquéritos da Polícia Federal para eles”. Minutos depois da declaração, a reunião acabou sem que se chegasse a um consenso.

Quem contou a história foi o próprio Thomaz Bastos, nesta sexta-feira (24/5), durante evento organizado pela PF em São Paulo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 37. Ele mesmo explica a moral do conto: “A reunião acabou ali porque o Ministério Público Federal quer selecionar as investigações que faz. Quer aquelas que sabe que vão aparecer na TV, que vão dar manchetes de jornal e passar no Jornal Nacional. Não querem fazer o amassar de barro do dia a dia”.

A PEC 37, pejorativamente apelidada por membros do MP de PEC da Impunidade, afirma que as investigações penais são de competência exclusiva das polícias. Para o MP, isso significa uma afronta aos seus poderes — e entre eles estaria o de investigar, segundo eles. Mas, para Thomaz Bastos, eles estão enganados.

“Essa questão é uma falsa questão. Basta olhar para os artigos 129 e 144 da Constituição Federal. Eles nada falam sobre o Ministério Público investigando”, afirmou o advogado. O primeiro artigo citado é o que define as funções institucionais do MP (entre elas, a de fiscalizar a ação penal) e o segundo, é que elenca os órgãos responsáveis pela segurança pública. O MP não figura entre eles. “A Constituição não tem palavras ocultas. Quando quer, diz; quando não diz, não quer”, afirma o advogado.

Márcio Thomaz Bastos foi ministro da Justiça entre 2003 e 2007. Foi um dos principais responsáveis pela estruturação do Judiciário do jeito que está hoje. Foi, por exemplo, um dos redatores da Emenda Constitucional 45, a da Reforma do Judiciário. Também foi o criador da Secretaria da Reforma do Judiciário dentro do MJ. E também é o grande responsável pelo aparelhamento que a Polícia Federal tem hoje.

Para o ex-ministro, da época em que estava no governo até hoje, o saldo do trabalho da Polícia Federal é positivo. “Basta ver a quantidade de inquéritos, principalmente em crimes financeiros, que viram inquéritos”, diz. É certo também que muitos desses inquéritos, quando viram ação penal, são anulados pelo Judiciário por falhas na investigação. Só que o trabalho de fiscalizar a investigação, verificar se há provas suficientes e, depois, transformar o inquérito em denúncia é do Ministério Público, afirma o criminalista.

“Dizer que a polícia é incompetente não faz o menor sentido. Se investíssemos em inquéritos resolveríamos mais homicídios; se o MP for presto em seu trabalho, mais crimes seriam punidos. Se juízes fossem mais rápidos, mais próximos da população, os resultados seriam muito melhores. E isso exige uma série de articulações e reflexões que não passam por acabar com a polícia”, resume.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mai-24/mp-investigacoes-aparecem-tv-thomaz-bastos

Vozes contra PEC 37 são corporativistas, diz delegado

Do Conjur:

“Ainda não encontrei ninguém que me explicasse, sem argumentos corporativistas, porque o Ministério Público entrou nessa aventura de querer investigar.” A frase é do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, o delegado Roberto Troncon Filho, e foi usada para explicar a jornalistas porque ele não sabe os motivos de o MP querer tomar para si o poder de fazer as investigações penais.

Ele falou durante evento organizado pela Polícia Federal em São Paulo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 37, que diz que a Polícia tem o poder exclusivo de conduzir as investigações. Sob o nome de “PEC 37 e o dever-poder de investigação criminal no Brasil”, o encontro é uma discussão sobre os diferentes aspectos da investigação criminal, explicando por que o MP não pode investigar.

O professor Ives Gandra da Silva Martins, constitucionalista e tributarista, explicou que o artigo 144 da Constituição, que define os órgãos responsáveis pela segurança pública, é bastante claro em não elencar o Ministério Público como um deles. “Venho ler a Constituição porque às vezes no Brasil é preciso ler o óbvio. E justamente para dizer que ninguém está tirando nenhum poder do Ministério Público, porque ele nunca teve esse poder. Onde está, no texto constitucional, que eles podem fazer a apuração? Não há!”, afirma. “O Ministério Público não pode, obviamente, ir além do que a Constituição diz.”

Evidentemente, a discussão se encaminhou se era necessária uma emenda constitucional para dizer o que a Constituição já diz. Vicente Greco Filho, professor titular da USP e procurador de Justiça aposentado, entende que, de fato, não seria necessária a PEC. Ele cita o artigo 129 da Constituição, que fala das funções institucionais do Ministério Público, para fazer valer seu argumento.

Greco Filho aponta que o inciso I, que fala em “promover a ação penal pública”, já diz qual a principal função do MP em matéria criminal. Já o inciso VII estabelece, como função institucional do MP, “exercer o controle externo da atividade policial”. O que seria necessário, segundo o procurador aposentado, seria uma regulamentação clara do que seria esse “controle externo”.

Ives Gandra teceu comentários sobre sua tese de interpretação constitucional. Segundo ele, “a lei é sempre mais inteligente que o legislador”, pois, na hora de decidir, o juiz deve sempre levar em conta a letra da lei, e não a vontade do legislador, já que a régua do sistema jurídico brasileiro é a Constituição. Se a lei confronta a Constituição, não pode ser aplicada.

“Mas a Constituição não é mais inteligente que o constituinte.” Gandra explica que ao contrário da lei, que tem a Constituição como fato histórico anterior e, portanto, sua medida de validade, não há fato anterior ao texto constitucional. A Constituição é a pedra fundamental do direito no regramento jurídico.

Portanto, ao interpretar a Constituição, deve sempre ser levada em conta a vontade do constituinte quando escreveu determinado dispositivo. E, se o constituinte quisesse que o Ministério Público fizesse investigações penais, o teria escrito expressamente.

Deveres republicanos

O delegado Roberto Troncon Filho acredita que o principal motivo contra o poder de investigação do MP é evitar abusos contra os cidadãos. Ele afirma que o sistema da independência de Poderes, que obriga um Poder a fiscalizar o outro, existe para proteger o cidadão contra abusos de poder. “E esse fundamento precisa ser aplicado à persecução penal.”

Troncon explica que o MP, como órgão responsável pela acusação e pela fiscalização da Polícia, não pode fazer a investigação pelas próprias mãos. “A investigação é a forma mais invasiva de atuação do Estado na sociedade. É o que permite ao Estado invadir sua casa, vasculhar sua intimidade e vigiar suas ações e te priva da sua liberdade. A Polícia exerce essa função, mas o Ministério Público fiscaliza se ela age de acordo com a lei e a Constituição”, declarou.

Ives Gandra adicionou a esse argumento o fato de que, quando o constituinte falou em “polícia judiciária”, se referiu especificamente à relação entre o delegado e o juiz. Segundo ele, o delegado é a longa manus do Judiciário, e por isso é tão imparcial quanto o juiz. O juiz, segundo o professor, ouve todos os lados da questão, e o delegado também, “sempre para garantir o direito à ampla defesa”.

E se a questão ficou clara para todos os debatedores e para a plateia, a discussão levantada foi sobre a necessidade do debate. Ives Gandra justificou com a história da companhia aérea que, em dificuldades financeiras, tinha poucos funcionários e poucos aviões. Seu melhor piloto era cego, assim como o melhor copiloto, o que, claro, sempre causava bastante desconforto a todos os passageiros.

Durante uma decolagem, ao perceber que o avião avançava pela pista de decolagem sem ameaçar subir, os passageiros começaram a se desesperar e gritar. O professor descreveu uma situação apavorante. Quando o avião chegou perto do fim da pista, os berros se intensificaram e a aeronave decolou suavemente. Foi quando o piloto comentou com o copiloto: “No dia em que eles pararem de gritar não sei o que será de nós.”

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2013

Fonte:http://www.conjur.com.br/2013-mai-25/argumentos-pec-37-sao-corporativistas-superintendente-pf