CCJ aprova PEC de Lourival Mendes que inclui segurança pública eficiente entre direitos individuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que institui um sistema de segurança pública eficiente e de qualidade entre os direitos individuais dos cidadãos brasileiros.

Apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC prevê qualidade e eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública, ostensiva e investigativa, ficando garantidos os meios e recursos a eles inerentes.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Federal Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou parecer favorável e foi aprovado pela unanimidade dos membros da CCJ.

“O direito a uma sociedade segura é a premissa garantidora para todos os demais direitos”, acredita Mendes. “É essencial elencar no texto constitucional que a segurança pública deva ser prestada com eficácia, eficiência e efetividade para o cidadão, assegurando-se os recursos e meios necessários para seu cumprimento.”

Por fim, Lourival Mendes destacou que ”a aprovação dessa proposta significará mais investimentos e políticas públicas para o setor de segurança”.

Tramitação

A PEC agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Comissão de Cultura aprova projeto de Lourival Mendes que institui o dia 3 de dezembro como dia do Delegado de Polícia.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2728/2011 de autoria do Deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) que institui o dia 3 de dezembro como dia do Delegado de Polícia.

Mendes destacou que a proposição do dia 03 de dezembro deve-se ao fato de que o cargo de Delegado de Polícia foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, pelo Imperador Dom Pedro II, e regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alterou dos dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do chefe de polícia para o Município da Corte e para cada uma das províncias do Império, bem como criando os cargos de Delegado e Subdelegado.

“A proposta tem como objetivo valorizar o Delegado de Polícia, profissional que, como agente público atua na gestão e no exercício das atividades de Polícia Judiciária e na condução da investigação criminal, colocando a sua vida em risco, diuturnamente, em prol da segurança pública,” observou o parlamentar.

O Projeto de Lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e depois para o Senado, tendo em vista que a proposição estar Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

(AI)

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes sobre projeto que cria cargos no TRT do Maranhão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (13) Projeto de Lei 4221/2012, de iniciativa Tribunal Superior do Trabalho(TST), que cria 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário na área de tecnologia da Informação no âmbito Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16).

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável a proposição.

O parlamentar ressaltou que a proposição está em consonância com os princípios e regras constitucionais relativos à criação de cargos e funções, para a qual se exige lei em sentido estrito.

Mendes destacou que o projeto aumentará a eficiência da prestação jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que tem sede em São Luis.

A proposição seguirá agora diretamente para o Senado Federal, pois está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Comissão de Segurança aprova requerimento de Lourival Mendes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou requerimento do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que requer o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na averiguação da tramitação dos processos judiciais que envolvem a pessoa do Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, Prefeito do Município de Coari-AM.

O parlamentar maranhense destacou que no relatório final da CPI DA PEDOFILIA, constata-se que o Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro utilizava a sua influência e poder no exercício da Prefeitura de Coari – AM para cometer continuamente crimes sexuais.

Além disso, Mendes observou que ‘’na esfera federal, o Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro coleciona processos criminais. A título de exemplo, pode-se citar que ele é réu na Ação Penal nº 0001707-64.2013.8.04.0000, acusado de comandar uma quadrilha que levou a Policia Federal a deflagrar a Operação Vorax, em 20 de maio de 2008, na cidade de Coari-AM, fruto de 2 (dois) anos de investigações. Restou comprovado que o desvio de dinheiro público ultrapassou a soma de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), mediante FRAUDES em 178 (CENTO E SETENTA E OITO) LICITAÇÕES, sendo que, no dia em que a operação foi deflagrada, foram encontrados R$ 7.000.000,00 (sete milhões de no forro da casa de um dos seus secretários municipais e, além disso, culminou no afastamento de Juízes e Desembargadores por determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.’’

Por fim, Lourival Mendes enfatizou que o grave caso de pedofilia, em conjunto com o demasiado atraso na tramitação da ação penal, pela nefasta prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes de Coari-AM, está ensejando por parte de uma associação das vítimas, uma denúncia formal contra o Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, situação que poderá chegar ao extremo de inviabilizar a candidatura do Brasil a uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU.

Lourival Mendes pede realização de audiência pública na CCJ para debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou requerimento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para realização de audiência pública debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil.

A audiência será no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O parlamentar maranhense convidou para comparecer a audiência os representantes da: Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), bem como todas as entidades legalmente reconhecidas e vinculadas ao respectivo segmento comercial.

A audiência pública discutirá a atuação das empresas Telexfree e Bbom.