A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
89/11, que institui um sistema de segurança pública eficiente e de
qualidade entre os direitos individuais dos cidadãos brasileiros.
Apresentada
pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC prevê qualidade e
eficiência na prestação dos serviços dos sistemas de segurança pública,
ostensiva e investigativa, ficando garantidos os meios e recursos a eles
inerentes.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e
Justiça, Deputado Federal Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou parecer
favorável e foi aprovado pela unanimidade dos membros da CCJ.
“O
direito a uma sociedade segura é a premissa garantidora para todos os
demais direitos”, acredita Mendes. “É essencial elencar no texto
constitucional que a segurança pública deva ser prestada com eficácia,
eficiência e efetividade para o cidadão, assegurando-se os recursos e
meios necessários para seu cumprimento.”
Por fim, Lourival Mendes
destacou que ”a aprovação dessa proposta significará mais investimentos e
políticas públicas para o setor de segurança”.
Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados
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