Projeto revisa demarcação de terrenos de marinha e garante a transferência de propriedade para moradores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1117/2011, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), que prevê a revisão de todos os terrenos de marinha demarcados com base no Decreto 9760/46.

O art. 2º da proposição estabelece que os terrenos que após a nova demarcação os terrenos não sejam mais classificados como terrenos de marinha, terão transferida a propriedade aos ocupantes regulares, desde que os tenham ocupado por cinco anos ininterruptamente e sem oposição. De outro lado, estabelece que continuam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal que estejam nos terrenos de marinha. Continuam como bens dos Estados os descritos no art. 26,inciso II da Constituição.

Lourival Mendes ressaltou que essa alteração legal visa corrigir um erro que vem prejudicando milhares de moradores de Florianópolis/SC, Vitória/ES, São Luís/MA, dentre outras cidades. Disse ainda que com a aprovação do projeto, a União não terá mais base legal para cobrança da taxa de aforamento, fazendo que os moradores paguem apenas o IPTU dos seus imóveis e tenham direito de adquirir o título de propriedade.

Os moradores de ilhas são penalizados com uma dupla tributação que lhes causa enormes prejuízos. A indústria e o comércio são gravemente prejudicados, pois devem adicionar mais uma taxa em seus insumos, diminuindo a sua capacidade de competir.

Outro setor que sofre grande dano com essa dupla cobrança é o imobiliário, pois na transação de imóveis os adquirentes devem pagar o ITBI ao Município e o laudêmio à União.

Lourival Mendes destacou que não é necessário projeto de emenda à Constituição para alteração do conceito de terreno de marinha, uma vez que o art.20, inciso VII, da Constituição Federal apenas estabelece quais são bens da União, deixando a cargo do Decreto-Lei 9.760/46 o conceito daquele termo.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desoneração

O Estado do Maranhão - São Luís, 21 de abril de 2011 - quinta-feira(Estado maior)

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB) ganha a atenção do meio cultural com o Projeto de Lei 1116/11. O projeto modifica a Lei n° 9.250 /96 e propõe a possibilidade de abatimento dos valores gastos com livros de autores nacionais, até R$ 1.500,00 no Imposto de Renda. Mendes argumenta que a desoneração de custos com a aquisição de livros pode ajudar a melhorar a educação, além de valorizar os escritores nacionais.

Projeto incentiva a compra de livros nacionais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1116/11, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), que modifica a Lei 9.250 /96 para estabelecer a possibilidade de abatimento dos valores gastos com livros de autores nacionais, até R$ 1500 (hum mil e quinhentos reais), no Imposto de Renda.

Lourival Mendes observou que desoneração de custos com a aquisição de livros é uma medida salutar que certamente incrementará o desenvolvimento da educação em todo território nacional, além de valorizar os escritores nacionais que tanto colaboram para o desenvolvimento do saber em nossa nação.

O parlamentar ressaltou ainda que proposição visa incrementar ações e políticas de governo que possibilitem o acesso ao livro a milhares de estudantes e à população em geral, garantindo a inclusão social e o acesso à cultura através da leitura. Destacou também, que este método de incentivar e estimular a leitura condiz com o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o trabalho e a cidadania que são garantidos pela Constituição Federal.

Novato é campeão de projetos na Câmara

Do jornal O Estado do Maranhão

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB) é o campeão de proposições entre os 18 membros da bancada maranhense na Câmara. Em 75 dias de mandato, ele já apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional, quatro Projetos de Lei e seis Requerimentos para apreciação dos seus pares na Casa. Mendes se destaca tanto no total quanto no conteúdo das proposições, já que tem maioria de propostas consideradas nobres - Projetos de Lei, Emendas Constitucionais e Projetos de Lei Complementar ou de Resolução.

No total, 15 dos 18 deputados maranhenses já apresentaram 91 proposições à Câmara nestes 75 dias de trabalhos desta legislatura - o que dá pouco mais de seis propostas por deputado. Apenas Hélio Santos e Pinto Itamaraty (ambos do PSDB) e José Vieira (PR) não apresentaram qualquer proposição à Mesa da Câmara.

Não estão incluídos na soma as proposições de Pedro Fernandes (PTB), que licenciou-se para assumir a Secretaria de Cidades. Seu suplente, Chiquinho Escórcio (PMDB), já contabiliza dois Requerimentos em uma semana de mandato - ambos requerendo desarquivamento de propostas de sua autoria.

É de autoria de Lourival Mendes, por exemplo, o Projeto de Lei nº 893/2011, que estabelece o afastamento cautelar do prefeito processado por indícios de irregularidades em decisão de segundo grau. É também de autoria de Mendes a indicação à presidente Dilma Rouseff (PT) para criação do Ministério da Segurança Pública.

Veterano na Câmara, o deputado Gastão Vieira (PMDB) já tem dois Projetos de Lei tramitando nesta legislatura. Na semana que passou, ele conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma outra proposta, que institui nos cursos de Pedagogia a disciplina de técnicas para atendimento de estudantes impossibilitados de freqüentar a escola. "A aprovação na CCJ é terminativa. Agora, a proposta vai direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara", explicou Vieira.

Outro veterano, Carlos Brandão (PSDB) tem uma Proposta de Emenda Constitucional tramitando na Comissão Especial de Reforma Política da Câmara. Ele quer juntar todas as eleições brasileiras em um único dia, com mandatos de cinco anos, sem reeleição para presidentes, governadores e prefeitos. "Esta proposta evita o gasto com eleições a cada R$ 2 anos", justificou o parlamentar.

A proposta de Brandão deve ser apreciada na análise da comissão especial, da qual faz parte outro deputado maranhense, Ribamar Alves (PSB).

Lourival Mendes solicita a criação de um campus do Instituto Federal em Itapecuru-Mirim.

O Deputado Federal Lourival Mendes(PT do B-MA) apresentou nesta quarta-feira(13), indicação sugerindo ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no município de Itapecuru-Mirim do Instituto federal do Maranhão com a finalidade de ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional e demais objetivos desta ilustre instituição de ensino.

O parlamentar destacou que a construção deste estabelecimento de ensino justifica-se pela importância do município de Itapecuru-Mirim para o desenvolvimemto da região, considerando a necessidade preemente de qualificar mão de obra para atender as urgentes necessidades do Estado do Maranhão que vive um momento ímpar de desenvolvimento e investimento industrial.

Deputados vão propor criação do Ministério da Segurança Pública

Da Rádio Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai sugerir à presidente da República, Dilma Rousseff, a criação do Ministério da Segurança Pública. A proposta, originalmente de iniciativa do deputado Lourival Mendes, do PT do B do Maranhão, foi debatida nesta quarta-feira pela Comissão, que aceitou endossar a indicação como do próprio colegiado.

O parlamentar maranhense considera que o Ministério da Justiça não é o mais adequado para tratar das questões da violência e da segurança pública. Lourival Mendes rebate o argumento de que a criação da nova pasta vá transferir a responsabilidade pela segurança pública dos municípios e estados para a União.

"Entendemos, mas discordamos desse entendimento, porque segurança pública é dever de todos, inclusive da União. Compete aos estados porque a Constituição assim diz, mas a Constituição pode ser modificada. Passa a ser de responsabilidade, à medida que vier o ministério, da União. E a União divide com os estados essas responsabilidades, assim como faz com a educação, assim como faz com a saúde, assim como faz com a agricultura, enfim, com todas as outras áreas necessárias à sobrevivência humana, em harmonia, respeitando-se os direitos constitucionais."

Lourival Mendes destaca que os estados não têm recursos financeiros suficientes para combater o crime e dar segurança ao cidadão. Ele defende que o Ministério da Segurança Pública tenha dotação orçamentária própria, vinculada a um percentual do PIB para, junto com os estados e municípios, atender os direitos da população.

O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, também defende a criação de uma nova pasta para cuidar da segurança pública.

"Eu defendo a criação do Ministério da Segurança há muito tempo, porque não é questão de nome. Se você tem um ministério específico para aquela área, você vai ter um orçamento próprio, você vai ter todo um programa daquele ministério direcionado pra isso, você vai ter uma autoridade, em nível de governo federal, responsável apenas por este setor, pra fazer interlocução com os estados e municípios, enfim... O Ministério da Justiça cuida de mil coisas. O que ele menos cuida é da área de Segurança Pública."

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mendonça Prado, do DEM de Sergipe, afirmou que o colegiado vai mandar como sugestão à presidente da República a proposta de criação do Ministério da Segurança Pública.

"A iniciativa é uma indicação. A indicação é sinônimo de sugestão. O Poder Executivo certamente fará uma avaliação, e eu creio que vai tomar a atitude que achar mais conveniente para o nosso país. Mas eu creio também que o parlamentar, quando trata desse tema, o faz pensando em políticas públicas mais eficazes, mais eficientes, porque o povo brasileiro realmente está sentindo uma espécie de sensação de insegurança."

Para Mendonça Prado, o Estado brasileiro precisa ter uma resposta rápida para a questão da segurança pública.

De Brasília, Paulo Roberto Miranda.

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Lourival Mendes Solicita Construção de novo complexo Policial em Itapecuru-Mirim.

Visando o melhoramento das condições de segurança da população de Itapecuru-Mirim/MA e demais regiões adjacentes, o Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) requereu ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Aluísio Guimarães Mendes Filho, que fosse criado um novo complexo policial no município, bem como a aquisição de viaturas, armamentos e demais equipamentos e sistemas de monitoramento.

Lourival Mendes destacou que diante do grande crescimento populacional do Município de Itapecuru-Mirim/MA e dos municípios adjacentes, é visível a necessidade de melhoria no sistema de segurança pública da região.

Confira o requerimento na íntegra.

Juntamente com este requerimento, o Deputado fez outra solicitação ao Secretário, que diz respeito ao aumento nos investimentos em equipamentos tecnológicos e no desenvolvimento da tecnologia da informação no segmento da Segurança Pública, que visa sistematizar e modernizar a Segurança Pública, melhorando os serviços prestados à população.

Leia mais a respeito.

Atuação na Câmara dos Deputados-MATV

Deputado Lourival Mendes fala sobre a criação do Ministério da Segurança

Blog Marcial Lima
O deputado federal, Lourival Mendes, em visita ao secretário de segurança do Maranhão, Aluísio Mendes, voltou a falar do projeto de criação do Ministério da Segurança Pública, que está em discussão em Brasília. Para o parlamentar maranhense, a presidenta Dilma Rousseff, gostou da iniciativa, quando tomou conhecimento da proposta. Lourival Mendes, disse que quer envolver todos os parlamentares brasileiros neste debate.

Deputado Federal Lourival Mendes, membro do PT do B

A entrevista na íntegra do deputado, você confere aqui no blog. Ele defendeu também, durante a conversa com Marcial Lima, que a empresa de mineração Vale, deve pagar para o Maranhão 1,5% da arrecadação com transporte de minério que passa pelo estado. Para Lourival, este projeto é polêmico, mas é muito importante para nosso estado. Confira o áudio:

Castelo sanciona lei que obriga posto de táxi em shoppings e supermercados de São Luís

O prefeito de São Luís, João Castelo, sancionou a Lei nº 5.402, de dezembro de 2010, de autoria do ex-vereador Lourival Mendes (PT do B), que dispõe sobre a obrigatoriedade de posto de táxi em shoppings e supermercados e dá outras providências.

“Esta lei garante o reconhecimento da categoria dos taxistas que trabalha legalmente e beneficia a população que está utilizando um transporte com segurança”, afirmou Lourival Mendes.

De acordo com o Art. 1º, a lei torna obrigatória na construção de qualquer shopping center ou supermercado a fixação de posto de táxi no interior da área destinada ao estacionamento.

Já o segundo artigo desta norma determina que não será expedido alvará para projeto de construção de shopping center ou supermercado que não atenda ao dispositivo do artigo anterior.

Reivindicação da categoria Segundo o presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Bens Autônomos de São Luís (Sindcondveículos), José Antonio Pereira, a categoria reivindicava esta lei desde 2008, uma vez que os shoppings e supermercados da capital já pleiteavam administrar postos de táxi instalados em seus estacionamentos.


“Fico muito feliz e dou graças a Deus de ter garantido a luta dos taxistas que começou em uma plenária na Câmara Municipal em 2008, quando fomos reivindicar a Lei”, agradeceu José Pereira.

Seu Pereira, como é conhecido na praça, informou que, em São Luís, existem cerca de dois mil (2.000) táxis legalizados pelo sindicato e 239 postos de táxi regularizados e reconhecidos pela SMTT.

Fonte: http://www.saoluis.ma.gov.br/frmNoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=3173

Projeto determina que a decisão de afastamento de Prefeito seja confirmada pelo Tribunal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 893/11, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), que modifica a Lei 8429/92 para estabelecer que só será possível o afastamento cautelar de prefeito, se a decisão do juiz de primeiro grau for confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal.

A proposta determina que o juiz encaminhará imediatamente a decisão para o Tribunal, haja ou não agravo; não o fazendo, deverá o Presidente do Tribunal avocá-los. O projeto determina ainda que o tribunal terá o prazo de 10 dias para o julgamento do recurso.

Lourival Mendes ressaltou que a proposição se justifica tendo em vista que o afastamento do Prefeito só deve ser feito em último caso, pois ele controla toda parte administrativa do município e sua ausência pode levar a uma crise institucional na municipalidade ocasionando a interrupção dos serviços essenciais à sociedade, tais como saúde, educação, saneamento básico, dentre outros.

Parabéns Rosário!

Rosário, no Estado do Maranhão, comemora hoje, dia 06 de abril, 391 anos de história e 97 de emancipação política. O município é repleto de história e belezas naturais, sendo conhecido hoje em dia como "Portal dos Lençóis Maranhenses". Com a construção da rodovia Translitorânea, o município aumentou suas relações com os demais, aumentando também o seu potencial turístico.

Já teve como principal via de acesso, a estrada de ferro. Hoje em dia, além da pesca e agricultira, Rosáro conta com uma série de novos potenciais para trazer renovo aos anseios e sonhos da população, que vem aumentando com o tempo.
Parabéns aos homens que estão trabalhando arduamente pelo crescimento deste município, Pastor José de Arimatéia e o Prefeito Municipal Marconi Bimba, que tanto tem contrubuído para alargar os horizontes do Rosário.
Que este município continuo crescendo, desevolvendo seu potencial ao longo dos muitos anos que ainda virão.

Lourival Requer Inclusão de Proposta de Emenda na Ordem do Dia.

O Deputado Lourival Mendes fez um requerimento para incluir na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda á Constituição N°446/2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais. A medida é importante para regulamentar os salários dos servidores que trabalham com a segurança do país.

Confira a PEC.
Confira o Requerimento.

Deputado quer mudar imposto sobre mineração

Do Blog do Décio:

Depois do projeto de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, abrangendo os estados do Maranhão, Pará e Piauí (reveja aqui no blog e ou no Consultor Jurídico), o deputado Lourival Mendes (PTdoB) apresentou na Câmara mais uma proposta que promete gerar muita discussão.

Deputado Lourival Mendes

Ele quer alterar de 2% sobre o lucro líquido das empresas mineradoras para 4% sobre o lucro bruto o valor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), imposto que as empresas pagam pela extração do minério. Destes 4%, 1,5% será destinado aos estados impactados pela atividade de mineração, como é o caso do Maranhão.

Lourival Mendes explica que os recursos da compensação financeira são distribuídos da seguinte forma: 12% para União (Ibama, DNPM e Ministério da Ciência e Tecnologia); 23% para os estados onde for extraída a substância mineral; e 65% para o município produtor.

De acordo com ele, caso o projeto seja aprovado, o Maranhão poderia incrementar suas receitas em mais R$ 200 milhões por ano.

“Essa alteração criará condições necessárias para investimento em infra-estrutura e meio ambiente dos estados. Por conseguinte, causará a redução no custo Brasil, melhorias na qualidade de vida da população nas unidades e municípios produtores e impactados pelo processo de mineração”, afirma o parlamentar.

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) vem cobrando cerca de R$ 4 bilhões de CFEM devidos pela Vale, maior empresa mineradora do Brasil e a segunda maior do mundo. Por conta do não pagamento, inscreveu a mineradora no Cadastrado Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Ainda de acordo com a proposta, o objetivo é corrigir um enorme equívoco financeiro que, ao longo dos anos, vem provocando perdas significativas às unidades da federação responsáveis pelo transporte, armazenamento, beneficiamento, embarque e desembarque do minério de ferro extraído no país.

(As informações são de O Estado Maranhão).

Deputado propõe TRF com sede no Maranhão

Do Conjur:

Distribuição do trabalho

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 7/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em São Luís (MA). O novo tribunal terá jurisdição no Maranhão, no Piauí e no Pará. A notícia é da Agência Câmara.

A proposta faculta aos atuais integrantes do TRF da 1ª Região a opção de serem transferidos para o TRF da 6ª Região. Atualmente, existem cinco TRFs, sendo que o da 1ª Região tem jurisdição sobre o Distrito Federal e 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

A PEC estabelece o prazo de seis meses a partir de sua promulgação para que o tribunal seja instalado.

De acordo com Lourival Mendes, o TRF da 1ª Região não suporta mais a quantidade de processos. Ele cita dados do Conselho Nacional de Justiça segundo os quais, em 2009, estavam pendentes de julgamento 304.077 recursos nas 14 seções judiciárias sob responsabilidade do tribunal.

"A Emenda Constitucional 45, de 2004, introduziu o princípio da razoável duração do processo para assegurar a celeridade jurisdicional. Para efetivar esse princípio, no entanto, é necessário criar instrumentos de atuação", argumenta.

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

Clique aqui para ler o texto da PEC.