A Câmara analisa o Projeto de Lei 893/11, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), que modifica a Lei 8429/92 para estabelecer que só será possível o afastamento cautelar de prefeito, se a decisão do juiz de primeiro grau for confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal.
A proposta determina que o juiz encaminhará imediatamente a decisão para o Tribunal, haja ou não agravo; não o fazendo, deverá o Presidente do Tribunal avocá-los. O projeto determina ainda que o tribunal terá o prazo de 10 dias para o julgamento do recurso.
Lourival Mendes ressaltou que a proposição se justifica tendo em vista que o afastamento do Prefeito só deve ser feito em último caso, pois ele controla toda parte administrativa do município e sua ausência pode levar a uma crise institucional na municipalidade ocasionando a interrupção dos serviços essenciais à sociedade, tais como saúde, educação, saneamento básico, dentre outros.
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