Lourival Mendes será o relator da Comissão do Marketing Multinível

Foi instalada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados a Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível, que analisará o Projeto de Lei6667/13. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) foi eleito presidente do colegiado, e Lourival Mendes (PTdoB-MA) será o relator.

Para os cargos de 1º, 2º e 3º vice-presidentes, foram eleitos, respectivamente, os deputados Pastor Eurico (PSB-PE), Luiz Carlos (PSDB-AP) e Efraim Filho (DEM-PB).

Nesta quarta-feira, a comissão se reunirá às 14h30, no Plenário 9, para definir a agenda de trabalhos e analisar requerimentos.

A proposta de criação do colegiado foi apresentada por parlamentares integrantes da subcomissão especial que discutiu o tema e pelo coordenador da Frente Parlamentar sobre Marketing Multinível, deputado Acelino Popó (PRB-BA). Ligada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a subcomissão especial foi criada em setembro do ano passado.

A iniciativa dos deputados é uma resposta à decisão judicial de bloquear as atividades das empresas BBom e Telexfree, acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira. Para solucionar o problema, o projeto regulamenta a atividade de marketing multinível, que difere das pirâmides pelo fato de existir a venda de um produto.

O objetivo da proposta, segundo os autores, é “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”. Segundo eles, mais de 100 empresas de marketing multinível atuam no País sem a devida regulamentação.

Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/461842-COMISSAO-DO-MARKETING-MULTINIVEL-ELEGE-ROBERTO-LUCENA-PARA-PRESIDENTE.html

Lourival Mendes discute exigência de simulador na habilitação de motoristas

TV Câmara

Marcelo Almeida: custo do simulador acabará sendo transferido para os consumidores.

Deputados e representantes de autoescolas reclamaram nesta terça-feira (18) da arbitrariedade da Resolução 444/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a adoção de simulador na habilitação de motoristas. Para o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), a medida usurpa o poder de legislar do Congresso.

Conforme o deputado, autor do Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, que susta a resolução, “não importa se o simulador é bom ou ruim, caro ou barato, o problema é que não pode ser adotado sem lei aprovada nesta Casa”.

Mesma posição manifestou o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que organizou o encontro de representantes de autoescolas na Câmara, na tarde desta terça-feira. Na concepção do parlamentar, a medida do Contran é “uma excrescência jurídica, porque pretende regulamentar o que não existe na lei”.

O deputado lembrou que o poder de regulamentar dos órgãos executivos depende de autorização legislativa, de uma lei aprovada no Congresso.

Falta de estudos
Os participantes do encontro ressaltaram ainda que não há nenhum estudo que ateste a eficácia do simulador na redução de acidentes de trânsito. De acordo com Marcelo Almeida, “o simulador não é utilizado na Comunidade Europeia porque não tem estudos sobre sua eficiência”.

Ramir Aguiar Ribeiro, representante das autoescolas do Maranhão, argumentou que “o que mata não é a falta de perícia, é a imprudência e a negligência no trânsito, não é a falta de cinco horas no videogame, é a falta de cinto de segurança, excesso de velocidade, sem falar nas drogas”.

Diante disso, Lourival Mendes questionou os motivos que levaram à adoção do equipamento sem debate com os interessados. “Por que a resolução foi feita quando só tinha uma fábrica no Brasil? O que parece é que houve a montagem de um cartel, porque surgiram mais três empresas”, sustenta.

Arquivo/Gustavo Lima

Lourival Mendes: obrigatoriedade do equipamento foi anunciada sem debate com os interessados.

Habilitação mais cara
Mendes também criticou o valor cobrado pelo simulador. Segundo afirma, o aparelho custa R$ 34 mil, enquanto um simulador de aviação sai por R$ 15 mil. Além do custo com a compra e a manutenção do equipamento, o deputado destacou que as autoescolas terão de fazer também adaptações em sua estrutura física, o que implica mais gastos.

Por sua vez, Marcelo Almeida ressaltou que esses custos acabarão sendo transferidos para o consumidor. Nos cálculos do deputado, deverá ocorrer aumento de 20% no valor da carteira de habilitação, para quem vai se habilitar pela primeira vez.

Inicialmente, a resolução deveria entrar em vigor em janeiro deste ano, mas, na semana passada, diante dos protestos das autoescolas, o Contran decidiu adiar a adoção do simulador para 30 de junho.

Faltou debate
Os representantes de autoescolas também reclamaram da falta de debate sobre a medida. Aberlardo José da Silva, da Bahia, disse que, se o simulador for aprimorado, será até possível discutir a adoção. “Não concordamos é com a falta de debate, com a realização de uma única audiência pública depois que a resolução já estava em vigor”, protestou.

Ramir Ribeiro concordou. “Não somos contra o simulador, mas contra a imposição do Contran”, afirmou.

Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/462293-DEPUTADOS-E-AUTOESCOLAS-DIZEM-QUE-EXIGENCIA-DE-SIMULADOR-E-ARBITRARIA.html

Audiência discute caso de assassinatos de crianças em Altamira nos anos 90

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14 horas, sobre o caso dos assassinatos com castração de 12 crianças na cidade de Altamira (PA), ocorridos entre os anos de 1989 e 1993, e sobre a possibilidade de dois médicos estarem cumprindo pena por terem sido condenados injustamente pelos crimes, em um júri realizado na cidade em 2003.

A audiência foi pedida pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que conta que os médicos Césio Caldas Brandão e Anísio Ferreira de Souza estão cumprindo pena em regime fechado no Presídio Estadual, em Belém, condenados pela coautoria nesses crimes.

Segundo o deputado, “após o anúncio do resultado do júri, deu-se início uma pressão sobre o Tribunal do Pará. A imprensa investigou e descobriu que houve erros durante o julgamento e que oficiais de justiça foram envolvidos em atos de suborno". Lourival Mendes denuncia que "o juiz presidente do júri passou a ser investigado e sigilos bancários e telefônicos, segundo a imprensa na época, foram quebrados, indicando a possibilidade de erros no julgamento”.

Assassino confesso

Além dessas dúvidas sobre a condução do processo, o deputado conta que o resultado do julgamento de Altamira foi novamente questionado quando, ainda em 2003, “foi preso no estado do Maranhão Francisco das Chagas Rodrigues de Brito, sob a suspeita de ter emasculado [castrado] e assassinado outro grupo de crianças”.

Além desses crimes, praticados no Maranhão, recorda o deputado, Francisco das Chagas “confessou a autoria de outros assassinatos e emasculações” em Altamira, no Pará, praticados na mesma época dos crimes atribuídos aos dois médicos. Levado à cidade para a reconstituição dos crimes, Francisco das Chagas, “confirmou e comprovou ser o autor dos vários homicídios naquela cidade”, tendo levado “os peritos e policiais aos locais onde foram encontradas as ossadas humanas”, diz Lourival Mendes.

Os novos fatos geraram, conta o deputado “novas linhas de investigações sobre os casos já julgados que podiam, inclusive, levar a conclusões diferentes dos resultados obtidos no Júri Popular de setembro de 2003”. Os representantes da polícia e do Judiciário do Maranhão, sustenta o deputado, já manifestaram a certeza de que Francisco das Chagas é o verdadeiro culpado dos crimes atribuídos aos dois médicos, durante audiência pública realizada em 2004 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. "Mas os representantes da polícia e do Judiciário do estado do Pará não compareceram à audiência", lamentou.

Por isso, ele entende que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias “não pode mais se omitir diante da possibilidade de pessoas inocentes estarem presas” e defende ainda que “as famílias das vítimas têm o direito a uma resposta definitiva e correta sobre a violência cometida contra seus filhos”.

Participantes

Foram convidados para a audiência: 

- o senador Magno Malta, que interrogou o condenado Francisco das Chagas na condição de presidente da CPI da Pedofilia no Senado; 

- o juiz Luiz Ernane Ferreira Ribeiro Malato, primeiro responsável pelo caso na Comarca de Altamira; 

- a promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Dalla Costa; 

- o delegado da Divisão Especializada do Meio Ambiente da Polícia Civil do Pará, Waldir Freire Cardoso; 

- a escritora especialista em criminologia Ilana Casoy;

- o diretor da Divisão de Investigações e Operações Especiais da Polícia Civil do Pará, Neyvaldo Costa da Silva; e 

- o agente da Polícia Federal João Carlos Amorim Diniz. 

A audiência está marcada para o Plenário 9.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/456814-AUDIENCIA-DISCUTE-CASO-DE-ASSASSINATOS-DE-CRIANCAS-EM-ALTAMIRA-NOS-ANOS-90.html

Da Redação – DL

Câmara aprova projeto de Lourival Mendes que cria dia do do Delegado de Polícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2728/11, que institui 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. 

Segundo o relator da matéria, Deputado João Campos, várias unidades da Federação já adotam essa data comemorativa. O Distrito Federal, por exemplo, aprovou lei no ano passado com tal finalidade.

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA)
, explicou que em 3 de dezembro de 1841 o Imperador Dom Pedro II promulgou a Lei 261, que criou o cargo de delegado de polícia. Daí a escolha desse dia para comemorar a profissão.

“A proposta tem como objetivo valorizar o Delegado de Polícia, profissional que, como agente público atua na gestão e no exercício das atividades de Polícia Judiciária e na condução da investigação criminal, colocando a sua vida em risco, diuturnamente, em prol da segurança pública,” observou Lourival.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara

CCJ aprova PEC de Lourival Mendes que garante um salário mínimo por mês a vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que garante um salário mínimo mensal para as vítimas de violência que comprovarem falta de recursos. Esse benefício já é previsto na Constituição aos portadores de deficiência e idosos.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). De acordo com o texto, serão beneficiados os familiares de pessoas que morrerem por ações de violência ou as vítimas que tiverem “lesão incapacitante permanente”. No caso de morte, recebem o benefício cônjuges, filhos e demais pessoas que comprovarem relação de dependência econômica com a vítima.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida.

Tramitação

A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Lourival Mendes propõe audiências nos estados sobre regulamentação do marketing multinível

O relator do projeto que estabelece que não é crime de pirâmide financeira o marketing multinível (Projeto de Lei 6206/13), deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), disse nesta quinta-feira que vai sugerir audiências públicas nos estados para tratar da regulamentação da atividade.

Ele afirmou ainda que vai pedir pressa aos órgãos do Poder Judiciário que estão analisando se as empresas são de pirâmide financeira – tipificada como crime na Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51) – ou não. Por enquanto, várias, como a Telexfree e a BBom, estão com suas atividades bloqueadas por ações do Ministério Público. Segundo o deputado, mais de três milhões de famílias estão com seus recursos paralisados devido a isso.

A pirâmide financeira é praticada por empresas que prometem retornos extraordinários para os investimentos por meio da atração de novos investidores. Já o marketing multinível teria que envolver uma venda direta de bens e serviços. O vendedor é remunerado pela sua venda e pela venda de outras pessoas atraídas por ele para o negócio. Ocorre que algumas vezes essa venda é apenas uma simulação para esconder a pirâmide.

O coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria, afirmou, durante audiência pública nesta quinta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre o assunto, que, para evitar que uma empresa de marketing multinível seja classificada como pirâmide financeira, poderiam ser adotadas algumas ações, como a limitação dos estoques com os distribuidores.

Veja a notícia completa emhttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/455490-RELATOR-PROPOE-AUDIENCIAS-NOS-ESTADOS-SOBRE-REGULAMENTACAO-DO-MARKETING-MULTINIVEL.html

Presidente da Câmara autoriza criação de Comissão Especial para analisar PEC que cria TRF no Maranhão

O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, autorizou nesta quinta (17), a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que cria um novo Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em São Luís (MA) e jurisdição no Maranhão, Piauí e Pará.

A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

A PEC 7/2011 foi aprovada em março de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Lourival Mendes destacou que ‘’essa é mais uma etapa importante para criamos esse novo TRF que certamente ajudará a acelerar a tramitação de processos na Justiça Federal. ’