Foi aprovado nesta quarta-feira (31), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 7193 de 2010 que trata da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
A proposta de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em tramitação desde 2010, tem como objetivo criar regras para o exercício da investigação criminal de Delegado de Polícia, assim como estabelecer garantias mínimas para esse fim.
O texto da proposta estabelece que o cargo de Delegado de Polícia somente poderá ser exercido por bacharel em Direito, e que esse profissional deverá receber o mesmo tratamento dado a advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.
O Deputado Lourival Mendes, que é titular da Comissão de Segurança Pública, destacou que ‘’a proposição é de suma importância para os Delegados de Polícia, tendo em vista que para a investigação criminal ser feita com qualidade e eficiência, é necessário que seja dada certas garantias ao Delegado, mas sempre respeitado aos ditames da Constituição Federal’’.
A proposição segue agora para Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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