Lourival Mendes apresenta projeto que agiliza julgamento de mandados de segurança

Sentenças dos juízes de primeiro grau e jurisprudência dos Tribunais Superiores serão prestigiadas

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou nesta quarta(19),Projeto de Lei 6374/2013 que aumenta a celeridade do julgamento dos mandados de segurança.

Pela proposta do parlamentar maranhense em determinadas hipóteses de concessão do mandado de segurança não será mais obrigatório que o juiz de primeira instância remeta ao tribunal o julgamento, expediente conhecido como reexame necessário.

Nossa proposta aplica as hipóteses de dispensa do reexame necessário já previstos no Código de Processo Civil ao procedimento do mandando de segurança, dando uniformidade ao sistema de julgamento de processos, declarou Lourival Mendes.

As hipóteses de dispensa do reexame necessário são as causas de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e aquelas em que sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Processos de conteúdo econômico pequeno e aqueles casos que já foram reiteradamente julgados pela Cortes Superiores deixaram de abarrotar as prateleiras dos gabinetes dos magistrados. As sentenças dos juízes de primeiro grau serão prestigiadas, finalizou o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lourival Mendes relator do PL 6206/2013

Lourival Mendes será o relator do Projeto Lei 6206/2013 na Comissão de Constituição e Justiça que trata dos colaboradores das empresas de Marketing Multinível. O projeto é de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini.

Veja a íntegra do projeto emhttp://www.giovanicherini.com/projetosdelei/PL_6206_2013.pdf

CCJ aprova requerimento de Lourival Mendes que pede realização de audiência pública para debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que pede a realização de audiência pública debater as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil.

A audiência será no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O parlamentar maranhense convidou para comparecer a audiência os representantes da: Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), bem como todas as entidades legalmente reconhecidas e vinculadas ao respectivo segmento comercial.

A audiência pública discutirá a atuação das empresas Telexfree e Bbom.

Lourival Mendes pede que CNJ averigue tramitação de processos judiciais envolvendo Adail Pinheiro

Do site acritica

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) enviou, no dia 21 de agosto, um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, pedindo que o órgão averigue a tramitação de processos judiciais envolvendo o prefeito de Coari (a 370 quilômetros de Manaus), Adail Pinheiro (PRP).

Assinado pelo presidente da comissão, deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), o ofício (nº 126/13) refere-se a denúncias que relacionam o prefeito à exploração sexual de crianças e adolescentes. O ofício foi uma iniciativa de um dos membros da comissão, deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), por meio do requerimento nº 249.

No requerimento apresentado à comissão, Lourival lista os processos em que Adail é parte nas diferentes esferas da Justiça e defende: “a preocupação do Parlamento Brasileiro se faz necessária, uma vez que as gravações da Polícia Federal, na Operação Vorax, atestam que 06 (seis) magistrados, entre juízes e desembargadores, do Poder Judiciário do Estado do Amazonas foram flagrados/gravados negociando e prometendo favores ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro”.

Lourival elenca, no requerimento, 70 processos em que Adail é parte, que tramitam na Justiça Federal e Estadual. “É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que o crime organizado tente se apoderar do Estado e consequentemente tente manipular a tramitação de processos judiciais, objetivando alcançar a prescrição da pretensão punitiva”, sustentou o parlamentar no requerimento aprovado pela comissão.

A CRÍTICA tentou contato por telefone, ontem, com o deputado Lourival mas, segundo um funcionário do gabinete dele, em Brasília, o parlamentar estava no interior do Maranhão, onde não há sinal de telefone celular. O requerimento apresentado à comissão, assim com o ofício encaminhado ao CNJ estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br).

O requerimento de Lourival foi aprovado em reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) do dia 14.

A CSPCCO foi criada em 2002 para ser um espaço de discussão e cobrança de políticas públicas para combater o aumento da violência no País.

Prefeito desconhece denúncia

O prefeito de Coari, Adail Pinheiro, por meio da assessoria de comunicação, informou que não cometeu nenhum crime, por isso não teria o que comentar sobre a ação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) contra ele.

O próprio Conselho Nacional de Justiça já comprovou a participação direta de magistrados na organização criminosa montada na Prefeitura Municipal de Coari descoberta pela Polícia Federal na Operação Vorax, em 2008.

Segundo investigação da Polícia Federal, o prefeito Adail Pinheiro liderava um grupo que movimentava um esquema de fraudes em licitações no município. Na mesma operação, a polícia afirmou que ele também patrocinava a exploração sexual de menores. Essa denúncia até hoje espera por julgamento na Justiça Estadual.

Veja a notícia completa em http://acritica.uol.com.br/noticias/Deputado-CNJ-envolvendo-Adail-Pinheiro_0_980301961.html.

Veja o requerimento http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115333&filename=Tramitacao-REQ+249%2F2013+CSPCCO

CCJ aprova parecer de Lourival Mendes sobre PEC que dá mais agilidade a julgamentos de ações previdenciárias

PEC quer dar mais agilidade ao julgamento de ações previdenciárias decididas pela justiça estadual por delegação da justiça federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais.

Atualmente, a Constituição prevê a hipótese de a justiça estadual, por delegação da justiça federal, julgar no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas envolvendo instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. No entanto, essa delegação vale apenas para o primeiro grau de jurisdição. No caso de ser apresentado recurso, será sempre encaminhado ao tribunal regional federal correspondente.

O parecer do Relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defendeu a admissibilidade da matéria. “A delegação de competência da justiça federal foi prevista pelo legislador constituinte de 1988”, afirmou.

Lourival Mendes também  ressaltou que ''a aprovação da proposição sob exame vai efetivar o princípio da celeridade da prestação judicial, insculpido no art. 5 LXXVIII da Constituição Federal que garante:a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.''

Tramitação 

A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Com informações da Agência Câmara
Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/451697-CCJ-APROVA-PEC-QUE-DA-MAIS-AGILIDADE-A-JULGAMENTOS-DE-ACOES-PREVIDENCIARIAS.html

Lourival Mendes participa Ato Público por eleições diretas nos Tribunais

Magistrados do Maranhão e de outros estados, representantes de entidades associativas, parlamentares e servidores do Judiciário marcaram presença nesta manhã (30) no ato público “Diretas Já, nos Tribunais”, evento coordenado pela Associação dos Magistrados do Maranhão, Associação dos Juízes Federais e Associação dos Magistrados do Trabalho da XVI Região (Amatra XVI). A atividade marcou o encerramento da Semana de Valorização do Magistrado, cuja programação envolveu uma série de palestras proferidas por juízes para um total de 1.500 alunos do curso de Direito.

Conduzido pelo juiz Agenor Gomes, o ato público que objetivou sensibilizar a classe política e a sociedade para a aprovação da PEC nº 187/2012, que institui eleições diretas para a Presidência dos Tribunais, teve como ponto de partida a exibição do vídeo “Antes de julgar, é preciso conhecer” que, após contabilizar mais de dois mil acessos no Youtube e um alcance viral de 80 mil pessoas no Facebook, emocionou e arrancou calorosos aplausos do público que lotou o auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Ao fazer uso da palavra, o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos, agradeceu a presença de todos e destacou a felicidade em apresentar o vídeo produzido pela entidade. “Tenho certeza de que todos nós nos sentimos representados por nossos colegas em algum momento nesse vídeo”.

Na oportunidade, Gervásio enfatizou também a necessidade de valorização do magistrado tanto pela sociedade quanto pela própria classe. “O que cada um dos magistrados e servidores gostaria é de ter seu trabalho reconhecido. Se nós queremos ser valorizados pela sociedade, também queremos ser valorizados internamente na escolha do presidente do Tribunal”, disse.

O presidente da AMMA falou sobre a eleição simulada para a escolha da presidência do Tribunal de Justiça realizada a cada dois anos pela Associação, pontuando que se trata também de uma forma de protesto para uma escolha democrática do presidente do Poder Judiciário. Aproveitando o ensejo, mencionou o desembargador Stélio Muniz, que em muitas oportunidades foi eleito presidente no pleito da AMMA, e o desembargador Jamil Gedeon, citando-o como um exemplo em que o presidente eleito na eleição simulada também foi eleito por seus pares.

Ao término do discurso, o juiz Gervásio Santos convidou os juízes Ronaldo Maciel e Lavínia Macedo, protagonistas do vídeo da AMMA, para receberem uma cópia personalizada do vídeo. “Vocês nos representaram”, disse aos colegas magistrados.

O desembargador Jamil Gedeon, representando o Tribunal de Justiça do Maranhão, destacou que é salutar democratizar as eleições diretas, como forma de valorizar e fortalecer a magistratura. “Espero que essas propostas constitucionais que estão tramitando tenham êxito. Durante a minha gestão tive o apoio dos magistrados maranhenses e também reforço aqui o meu apoio”, afirmou o desembargador, que finalizou sua fala com um artigo do juiz federal Roberto Veloso, sobre a difícil tarefa de julgar: “o povo pensa que a função de julgar é simples. Somente um vocacionado terá sucesso no exercício do cargo”.

Já o corregedor-Geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, destacou dois pontos do vídeo “Antes de julgar é preciso conhecer”: o fato de a juíza Lavínia Macedo toda semana se deslocar de sua casa para a Comarca de Pinheiro e do juiz Júlio Praseres comemorar seu aniversário de 50 anos com os colegas da sua Comarca.

“Não existe valorização do magistrado se eu não valorizar esta magistratura. Conheço toda a magistratura do Maranhão e posso afirmar que nossos magistrados são de excelente valor”, disse.

O corregedor destacou ainda a importância da valorização do magistrado pelo Tribunal de Justiça. “Se o Tribunal não valorizar o magistrado, o prédio não será bem construído. Um Tribunal tem que representar seus magistrados. É necessária a participação efetiva de todos os magistrados no Tribunal”, disse Cleones Cunha, pontuando a importância das PECs 15 e 187/2012.

O vice-presidente do Tribunal do Trabalho da 16ª Região, desembargador James Magno Araújo Faria, também fez uso da palavra, oportunidade em que enfatizou a importância de que a magistratura tenha seus direitos reconhecidos.

DEPUTADOS AFIRMAM APOIO À MAGISTRATURA

O ato público “Diretas Já, nos Tribunais” também foi prestigiado por deputados da bancada federal, os quais reafirmaram apoio ao pleito para eleições diretas nos Tribunais. Primeiro a dirigir palavras de apoio aos magistrados, o deputado Lourival Mendes (PT do , relator da PEC 187 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, destacou que o pleito da magistratura é um assunto que levantará um debate eficiente no âmbito nacional. O parlamentar destacou a importância da participação efetiva do magistrado no Congresso Nacional

“Tive a honra de ser o relator da PEC que institui as eleições diretas para a presidência dos tribunais. O nosso convencimento se deu pelas ideias apresentadas pelos magistrados liderados por Gervásio Santos. Credito 80% da mudança de posicionamento do relator aos magistrados do Maranhão”, afirmou o deputado, colocando-se à inteira disposição dos magistrados do Maranhão e do Brasil na defesa do direito do cidadão de ter uma magistratura eficiente.

“Essa oxigenação por que passará o Judiciário vai ajudar a mudar a cara e a feição do Poder Judiciário do Brasil”, finalizou.

Poucos minutos depois de sua fala, o deputado Lourival Mendes anunciou que a PEC das Eleições Diretas nos Tribunais entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça no dia 10 de setembro.

Veja a notícia completa em http://www.amma.com.br/noticias~1,4123,,,ato-publico-por-eleicoes-diretas-nos-tribunais-reune-magistrados-em-sao-luis.