Lourival Mendes apresenta projeto que agiliza julgamento de mandados de segurança

Sentenças dos juízes de primeiro grau e jurisprudência dos Tribunais Superiores serão prestigiadas

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou nesta quarta(19),Projeto de Lei 6374/2013 que aumenta a celeridade do julgamento dos mandados de segurança.

Pela proposta do parlamentar maranhense em determinadas hipóteses de concessão do mandado de segurança não será mais obrigatório que o juiz de primeira instância remeta ao tribunal o julgamento, expediente conhecido como reexame necessário.

Nossa proposta aplica as hipóteses de dispensa do reexame necessário já previstos no Código de Processo Civil ao procedimento do mandando de segurança, dando uniformidade ao sistema de julgamento de processos, declarou Lourival Mendes.

As hipóteses de dispensa do reexame necessário são as causas de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e aquelas em que sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Processos de conteúdo econômico pequeno e aqueles casos que já foram reiteradamente julgados pela Cortes Superiores deixaram de abarrotar as prateleiras dos gabinetes dos magistrados. As sentenças dos juízes de primeiro grau serão prestigiadas, finalizou o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.