O Deputado Federal Lourival Mendes(PT do B-MA) apresentou o projeto de lei 841/2011 que visa a alteração do percentual arrecadado nas atividades de mineração. 1,5 por cento do valor bruto da Compensação Financeira - CFEM serão destinados aos municípios impactados pela atividade mineradora.
Atualmente, a destinação da CFEM é de 2% para os estados produtores. Segundo o Deputado, essa porcentagem é irrisória. A Lei também se preocupa em aumentar este percentual para 4%, possibilitando uma melhor distribuição, possibilitando assim, investimentos na infraestrutura de municípios impactados.
Atualmente, a destinação da CFEM é de 2% para os estados produtores. Segundo o Deputado, essa porcentagem é irrisória. A Lei também se preocupa em aumentar este percentual para 4%, possibilitando uma melhor distribuição, possibilitando assim, investimentos na infraestrutura de municípios impactados.
Baixe e confira a Lei na íntegra.
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